Mais de cem proprietários de terrenos florestais em Alferce contestam autos e coimas

Decreto-lei nº. 124/06, que pretende definir os procedimentos na gestão de combustíveis em volta das edificações nas zonas florestais, pune com 140 euros quem não efetue a limpeza em faixas de 50 e 100 metros em redor das construções em terrenos privados. E ascende a 800 euros no caso de se tratar de uma empresa. Se o processo for remetido para tribunal, as sanções poderão atingir os 5.000 euros. Associações do concelho de Monchique revindicam a “suspensão temporária” da legislação e exigem a presença no local de técnicos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestais para esclarecerem o que realmente deve ser feito.

Texto: José Manuel Oliveira

Foto: José Rosa Sampaio

Mais de cem proprietários de terrenos florestais da freguesia de Alferce, no concelho de Monchique, contestam os autos de contraordenação e as respetivas coimas de que foram alvo, desde janeiro de 2015, por parte da GNR, na sequência do Decreto-Lei nº. 124/06, o qual pretende definir os procedimentos na gestão de combustíveis em volta das edificações.

Segundo apurou o site da revista Algarve Vivo, em termos gerais para quem não proceda à necessária limpeza em faixas de 50 e 100 metros em redor das construções nos seus terrenos, as sanções, caso sejam pagas de forma voluntária, ascendem a 140 euros em terrenos privados e a 800 euros se se tratar de uma empresa (pessoa coletiva). Se o processo for remetido para tribunal, as coimas poderão atingir os 5.000 euros.

Cálculos e interpretações de ordem técnica, para aplicação da legislação, não acessíveis aos proprietários

Uma exposição subscrita por 101 proprietários da freguesia de Alferce foi enviada pela Associação dos Produtores de Aguardente de Medronho do Barlavento Algarvio e pela Associação dos Apicultores do Barlavento Algarvio ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), com sede em Lisboa, chamando a atenção, nomeadamente, para “questões de interpretação” em termos técnicos nos terrenos que acabam por conduzir às sanções. Como tal, reivindicam a “suspensão temporária” do Decreto-Lei nº. 124/06, “face às condicionantes específicas da Serra de Monchique”, e o “apoio técnico específico para que se possa efetuar a aplicação” dessa legislação “no que decorre a cálculos e interpretações de ordem técnica não acessíveis aos proprietários”.

Depois de lembrar que o concelho de Monchique conta “atualmente com uma exploração florestal intensíssima, aliada a uma agricultura de minifúndio e de sobrevivência” após ter sido bastante povoado nas décadas de 30, 40, 50 e 60 do século XX, aquela exposição enviada ao ICNF destaca o decréscimo demográfico a partir dessa altura, encontrando-se “hoje a sua população reduzida a aproximadamente um terço e mesmo este, grande parte apenas o utiliza como dormitório”.

Serra de Monchique está repleta de construções degradadas e outras abandonadas

Nesse sentido, acrescenta, são “motivos pelos quais a serra está repleta de construções, pese embora muitas já degradadas, em ruínas, e muitas mais completamente abandonadas. Contudo, é este o concelho que as entidades oficiais, nos seus gabinetes, ar condicionado, em palácios, escolheram como balão de ensaio para testar a aplicação do Decreto-Lei nº. 124/06 (particularmente a freguesia do Alferce, como cobaia). É este Decreto-Lei que pretende definir os procedimentos da gestão de combustíveis em volta de edificações. Porém, está a Serra de Monchique e, consequentemente, todo o concelho com o mesmo nome sob uma série de disposições legais de proteção ambiental e de património, tais como Rede Natura 2000, Reserva Ecológica Nacional, com proteção de fauna e um conjunto de habitats, flora, zonas ripícolas, linhas de água e uma grande variedade de herbáceas, arbustivas e arbóreas, que não podem nem devem ser molestadas. São estas disposições, legais, que muitas vezes chocam frontalmente, deixando as pessoas sem saber cumpri-la”.

O documento, a que Algarve Vivo teve acesso, refere que, por outro lado, na Serra de Monchique “abundam as construções rurais em zonas próximas de afloramentos rochosos em que o perigo de erosão em declivosas é enorme, pelo que a limpeza dos cobertos vegetais afeta grandemente a retenção dos solos, originando fatores de erosão evidentes”.

Sucede que “desde Janeiro do ano em curso, patrulhas da GNR (GIPS) fiscalizam o cumprimento da gestão de combustíveis em redor de construções, que nos casos de uma até dez edificações é uma faixa até 50 metros e nos casos de mais de dez habitações é de cem metros”.

Associações consideram “insuficiente, para não dizermos inadequado” o aviso em edital e exigem a presença de técnicos do ICNF

Na exposição com abaixo-assinado, responsáveis daquelas duas associações do concelho de Monchique, depois de considerarem “insuficiente, para não dizermos inadequado” o aviso em edital “que já demonstrou falhas”, sublinham que “os visados, que residindo fora, não tomaram conhecimento, não podem cumpri-lo”. Apesar dos esforços dos proprietários que, limpando de acordo com as instruções de técnicos da Câmara Municipal, da Proteção Civil e dos conselhos técnicos do ICNF em sessões de esclarecimento, os mesmos vêem-se agora a braços com autos e coimas.

“Já é sabido que só na freguesia do Alferce, que tem apenas 320 eleitores, poderá aproximar-se deste número, considerando que alguns são autuados mais de uma vez. Tendo em conta um tão elevado número de infratores, só se pode concluir que não estão suficientemente informados”, sublinha o documento.

Por outro lado, os subscritores enumeram questões de ordem técnica “de difícil cálculo e interpretação para os proprietários florestais, que requerem acompanhamento técnico por parte de entidades competentes como seja o ICNF”. Nesse sentido, perguntam: “o que é fito-volume? Como se mede? Quais as ferramentas adequadas para o fazer? Entra ou não nas medições nessas faixas o coberto vegetal que por ser protegido não pode ser tocado?”. São estas as questões que os donos de terrenos florestais do concelho de Monchique pretendem saber.

Para já, exigem “que seja imediatamente suspensa a aplicação de coimas; que sejam restituídos a quem já pagou os montantes respetivos; e que sejam destacados para a região (entenda-se: Alferce, Marmelete e Monchique) técnicos qualificados para que num enquadramento com os proprietários seja feito todo o trabalho”.

Quando a fiscalização chegar “até poderá envolver o cemitério e o quartel da NATO”, ironizam proprietários florestais

A exposição, que seguiu igualmente para os ministérios do Ambiente, da Agricultura e da Administração Interna, conclui que “com o atabalhoamento e desordem que se está a verificar, só cria revolta, para não dizer raiva”. ~

Entretanto, de acordo com informações recolhidas por Algarve Vivo junto de donos de terrenos visados, o Ministério da Agricultura já reagiu, reconhecendo que os técnicos do ICNF terão obrigatoriamente de vir ao terreno para as necessárias sessões de esclarecimento, de forma a evitar o que está a acontecer para já em Alferce. É que nesta ação de fiscalização da GNR seguir-se-ão as freguesias de Monchique e de Marmelete.

E quando a operação chegar à freguesia de Monchique, “o número de infrações poderá ser milhares”, dizem-nos proprietários florestais, acrescentando com alguma ironia que “até poderá envolver não só cemitério, como o quartel da NATO, devido à elevada vegetação, nomeadamente na proximidade destas edificações”.

“A justificação para as coimas de que sou alvo não confere com a realidade do terreno”, garante Hélder Águas

Um dos proprietários florestais afetados é Hélder Águas, residente em Monchique, mas com terrenos em Alferce. Em carta datada de 5 de novembro de 2015, remetida ao Comando Territorial de Faro da GNR, Secção SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), a que a revista Algarve Vivo teve acesso, manifestou a sua “contestação ao processo 300.0.21/15” que lhe foi movido por aquela estrutura da força de segurança, do qual resultaram duas coimas, cada uma no valor de 140 euros. E agora pede a devolução dos 280 euros que pagou de forma voluntária na altura para evitar os tribunais. “A justificação para as coimas de que sou alvo não confere com a realidade do terreno”, garante Hélder Águas.

Depois de referir que no dia 25 de março de 2015 o trabalhador Vidaul Rodrigues Ventura deu por terminado o corte dos arbustos e o empresário José Marques Correia, em 31 de março, concluiu o abate e a retirada do material lenhoso “no polígono em que agora sou acusado de nada fazer”, aquele proprietário florestal destaca o facto, documentado através de três fotografias, de 31 de maio deste ano. “Nesta última data grande parte dos eucaliptos já lá não está”, nota.

“Porquê a freguesia do Alferce e não a ‘selva’ do vale de Alcântara?”

“O prédio tem árvores de fruto em exploração hortícola, sendo devidamente gradado e regado na época estival; abundam os sobreiros que por serem uma espécie protegida não podem ser abatidos, nem tão pouco podados senão em época própria e sem autorização do ICNF”, esclarece Hélder Águas. E adianta: “os trabalhos anteriormente descritos foram executados de acordo com as instruções dadas em sessão de esclarecimento promovida no Alferce, por técnicos ou representantes da Câmara Municipal, Proteção Civil e Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, e ainda por agentes vossos [da GNR]. Teríamos nós, eu e os outros proprietários presentes, sido induzidos em erro, mal esclarecidos? Ou estaremos a ser alvo de excesso de zelo? Porquê a freguesia do Alferce e não a «selva» do vale de Alcântara, na capital Lisboa? O elevado número de autos e coimas diz que algo vai mal na ‘cobaia Alferce’. As pessoas perguntam: o que é que se está a passar ali? Pelo elevado número de autos dá a impressão que, no Alferce, os cidadãos passaram a ser uma corja fora da lei”.

Hélder Águas, que desempenha, entre outros, o cargo de presidente da mesa da assembleia geral da Cooperativa Agrícola do Concelho de Monchique, apela à GNR para que o seu processo seja arquivado. “Acho injusto o processo que me é movido e venho requerer o seu arquivamento, bem como a devolução do dinheiro já pago”, sublinha. Isto, numa altura em que militares da GNR, numa segunda visita aos seus terrenos florestais, já acharam “razoável umas coisitas” ali levadas a efeito.