Secretário de Estado do Ordenamento do Território em conferência na CCDR Algarve

No próximo dia 29 de junho entra em vigor o Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), sendo que nessa mesma data, pelas 9h30, se realiza no auditório da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve uma conferência sobre este importante instrumento, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, dará início à sessão e aos trabalhos, nos quais participarão reputados especialistas nas temáticas do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

A conferência tem como propósito debater as principais inovações introduzidas pelo novo RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sequência da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, nomeadamente aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais, bem como sobre a classificação e qualificação do solo, a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.