Lagoa não aceita descentralização de competências

A Câmara de Lagoa decidiu, em reunião de 15 de janeiro de 2019, não aceitar as novas competências que o Governo se propõe transferir para as autarquias, enquanto não estiverem bem claras quais as contrapartidas financeiras que as acompanham.

A proposta de rejeição das novas competências, apresentada pelo presidente da autarquia, Francisco Martins, e aprovada por unanimidade pela Câmara, vai agora ser apreciada e votada pela Assembleia Municipal de Lagoa em próxima reunião extraordinária de 30 de janeiro.

“Os motivos para não aceitarmos estas competências são vários, mas em primeiro lugar está o critério da responsabilidade na gestão. Ser objetivo e rigoroso na gestão de uma Câmara não é compatível com a aceitação de competências que, independentemente do seu interesse para nós, não estão devidamente quantificadas em sede própria, que é o Orçamento geral do Estado, ou outra que o Governo indique.” A explicação foi adiantada por Francisco Martins a alguns órgãos de comunicação social depois da Reunião de Câmara.

Recorde-se que o Governo central quer passar para as autarquias um conjunto de competências suas, através de uma lei-quadro aprovada pelo Parlamento em julho de 2018 (lei 50/2018). Posteriormente, foram aprovados vinte e um diplomas sectoriais que definem as áreas a transferir, com efeitos já em 2019, mas prevendo que possam ser gradualmente aceites até 2021. Contudo, a aceitação ou rejeição destas competências fica dependente da aprovação no órgão deliberativo de cada Município, até final de janeiro.  

No caso de Lagoa do Algarve, o presidente da Câmara afirmou que acima de qualquer outro interesse está a boa gestão do Município, e que por isso aceitar as novas competências depende de um pacote financeiro que até agora não foi definido.

Francisco Martins defendeu, durante a discussão em reunião de Câmara, que “é importante continuar a ter em Lagoa uma gestão criteriosa, que tem sido reconhecida por todos nestes últimos anos, e que qualquer precipitação poderá alterar esse cenário.”

O autarca não deixou ainda de manifestar o seu descontentamento face ao pouco cuidado na elaboração do documento e à ausência de diálogo para a sua concretização e aceitação mais global. Francisco Martins foi perentório ao afirmar que “no compromisso que assumi com os Lagoenses, não sinto que tenha de me submeter à vontade de outro interesse de cariz político, ou de obediência partidária, que não tenha em conta a boa gestão do município a que presido”.