Lagos conclui ajuste do PDM às novas regras de classificação dos solos

A Assembleia Municipal de Lagos aprovou, na reunião de 2 de maio, a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) para adequação às novas regras de classificação e qualificação dos solos.

A proposta final, ajustada em resultado da discussão pública, que decorreu entre 25 de outubro e 9 de dezembro de 2022, e das participações acolhidas nesse período, foi aprovada por maioria dos votos dos membros presentes, sem votos contra.

Com esta deliberação, segundo nota de imprensa da autarquia, Lagos passa a ser um dos primeiros municípios do Algarve a completar o ciclo de procedimentos imposto pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para adequação dos PDM às novas regras de classificação e qualificação do solo e para incorporação das normas dos planos especiais de ordenamento do território, este último um procedimento entretanto concluído e publicado em Diário da República durante o ano de 2021.

No período de discussão pública, além das sessões de apresentação e dos atendimentos presenciais realizados pelos Serviços do Município, foram recebidas 50 participações escritas de cidadãos e empresas e registados mais de 1500 downloads dos documentos que constituíram a proposta de plano, os quais foram disponibilizados no sítio eletrónico oficial do Município de Lagos na Internet.  

Nos termos do RJIGT, os municípios encontram-se obrigados a incluir nos respetivos planos municipais, até 31 de dezembro de 2023, as novas regras de classificação e qualificação, abrangendo a totalidade do território do município, sob pena de suspensão das normas dos planos territoriais em vigor e impedimento de prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, o uso e a transformação do solo.