Albufeira informa-se sobre novo regime jurídico para o alojamento local
O novo regime jurídico para o alojamento local levou anteontem ao Auditório Municipal de Albufeira mais de 400 participantes, que quiseram saber quais as novidades surgidas na sequência das recentes alterações legais.
Na sessão de abertura, o presidente da Câmara de Albufeira referiu tratar-se de um tema de especial importância para o concelho, já que “vem facilitar a regularização deste tipo de exploração, uma atividade que tem um elevado peso económico e uma fonte de enriquecimento”, tendo Carlos Silva e Sousa divulgado alguns números relativos ao alojamento local no município: existe um total de 3872 registos, 584 registos antigos no Balcão Único Eletrónico, 3308 registos antigos por inserir, 315 pedidos efetuados, 106 registos informados com vistoria e 70 com vistoria marcada.
O novo diploma tem como objetivo simplificar e facilitar o acesso à atividade, já que veio reduzir os requisitos de acesso: eliminar as obrigações de prestação de serviços; dispensar qualquer mecanismo de licenciamento ou autorização, sendo apenas exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal , assente no princípio da responsabilização do titular da exploração.
O envio da comunicação prévia pode agora ser feito através daquele Balcão, que emite o título de abertura dos estabelecimentos, o qual contém, desde logo, o respetivo número de registo.
Outra facilidade é que deixou de existir qualquer obrigação de pagamento de taxas para iniciar a atividade e em matéria sancionatória, manteve-se inalterado o montante das coimas, tendo apenas sido criados mecanismos de fiscalização tributária mais eficazes para situações de incumprimento das obrigações fiscais.
Também presente nesta sessão, Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado do Turismo, chamou a atenção para a necessidade dos diversos parceiros e dos proprietários do alojamento local atuarem em conjunto e em conformidade com a lei para que este regime prevaleça e cumpra o objetivo de simplificar a atividade: “o arrendamento particular de casas a turistas está a ser fortemente contestado um pouco por todo o mundo. Em Portugal, encarámos esta atividade económica como normal e considerámos que não é concorrência desleal aos outros empreendimentos turísticos, por isso decidimos criar um regime que não estigmatizasse esta oferta, não limitasse a atividade económica, e que fosse possível de fiscalizar”, afirmou.
O governante fez saber que este novo sistema “permitiu que em menos de três meses tivéssemos tido um maior número de registos do que em seis anos com a legislação anterior, o que significa que as pessoas viram vantagens na formalização do registo e que começaram a iniciar a sua atividade ao abrigo da lei”.
“Camas devidamente registadas”
Também presente, o presidente da Região de Turismo do Algarve, Desidério Silva, destacou a importância desta temática “cujo diploma pode contribuir para que a região seja ainda mais reconhecida pelo seu peso turístico, uma vez que se tratam de camas devidamente registadas”.
Na ocasião, a Câmara Municipal de Albufeira e a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal firmaram um protocolo de cooperação que visa a instalação de um Balcão Único Empresarial nas instalações da autarquia, destinado a proporcionar aos empresários dos setores do turismo, comércio, indústria e serviços a possibilidade de realizarem todas as formalidades de instalação e de funcionamento dos seus estabelecimentos.
