Aprovado o Programa Habitacional para o Município de Lagos
Colocando em prática aquele que foi identificado, em sede de Grandes Opções do Plano, como um dos eixos prioritários de atuação para 2018 e anos seguintes, o Executivo lacobrigense aprovou na sua última reunião do ano, realizada a 19 de dezembro, o “Programa Habitacional do Município de Lagos 2018-2021”. Dar resposta objetiva às necessidades sentidas no acesso da população à habitação e promover um equilíbrio entre a procura e a oferta são os principais objetivos deste documento setorial programático, que prevê, entre outras ações, a construção, nos próximos três anos, de 195 novos fogos de iniciativa municipal, representando um investimento global estimado de 15 milhões de euros.
O “Programa Habitacional para o Município de Lagos – 2018/2021” procura funcionar como uma alavanca da mudança que importa fazer para repor o equilíbrio entre os três segmentos de produção do mercado habitacional – o público, o cooperativo e o privado – que, no passado, gerou um número muito significativo de fogos construídos com apoio público (entre setor público, setor cooperativo, associações de moradores, SAAL, contratos de desenvolvimento para habitação e outras modalidades), correspondentes a cerca de 7% do total de fogos existentes no município. Desse universo, a autarquia detém sob gestão municipal, em regime de arrendamento apoiado, 385 fogos.
Fruto do contexto histórico mais recente (crise económica pós-2007) e das novas dinâmicas entretanto surgidas, que alteraram drasticamente o equilíbrio outrora existente, o mercado encontra-se, atualmente, desregulado e carente de soluções direcionadas para um leque alargado de agregados familiares que não têm capacidade financeira para fazer face às leis do mercado, dando origem ao crescimento dos pedidos entrados nos serviços da autarquia. Em outubro último eram 396 os registos constantes do ficheiro de procura de habitação, dos quais cerca de 80% devidos a falha de mercado e apenas 20% dizendo respeito a questões de grave carência habitacional e/ou condições de habitabilidade indignas, o que confirma a ideia de que as dificuldades são sentidas cada vez mais, por um leque diversificado de agregados, abrangendo também a dita classe média.
O diagnóstico apresentado refere ainda que Lagos ocupa atualmente o 5.º posto no ranking do valor mediano de vendas por m2 de alojamentos familiares, logo atrás de Lisboa, Cascais, Loulé e Oeiras, quase duplicando o valor mediano de Portugal. Para Maria Joaquina Matos “estas são algumas das evidências que confirmam e demonstram a perceção global existente acerca do território, o qual tem sido muito valorizado por causa da sua crescente atratividade, o que suscita a necessidade de se criarem respostas para que nele todos possam habitar, a bem da sua sustentabilidade”.
Para fazer face a estas novas realidades e ao agravamento do problema habitacional do concelho, o Programa Habitacional agora aprovado está assente em 5 eixos prioritários e reúne uma série de medidas que visam dinamizar o mercado de arrendamento privado, incentivar a reabilitação, promover a construção de novos fogos de iniciativa pública e a disponibilização de lotes para auto-construção, assim como implementar outros modelos de gestão.
A injeção de novos fogos públicos no mercado, longe de conseguir resolver todas as necessidades habitacionais identificadas pelos Serviços Municipais de Habitação, funcionará como motor da mudança que se pretende trazer ao mercado. Um total de 195 novos fogos, representando um investimento global estimado de 15 milhões de euros, a construir faseadamente e de forma geograficamente desconcentrada entre 2019 e 2021, é o contributo deste eixo para a resolução do problema. Na cidade de Lagos pretende-se construir, em terrenos municipais ou em espaços que se espera trazer à posse do Município, 124 novos fogos, uma vez que a sede do concelho é o local onde se regista maior necessidade (representando cerca de 75% dos pedidos). Nos demais aglomerados urbanos do concelho também está prevista a criação de oferta habitacional municipal: na Vila da Luz serão 12 fogos (moradias unifamiliares e /ou bifamiliares) a situar junto ao futuro Centro Escolar; para o Chinicato estão previstos 24 fogos; em Bensafrim 20 fogos a disponibilizar em dois locais distintos; no Sargaçal serão 9 fogos, a concretizar através de moradias em banda; e, em Barão de São João está prevista a edificação de 6 fogos. Já em 2019 está previsto o arranque da construção de 29 fogos (8 em Bensafrim, 9 no Sargaçal e 12 em Lagos) cujos projetos de execução estão neste momento em elaboração.
Como complemento à construção de novos fogos e mais direcionado para um outro segmento de procura, a oferta de lotes para autoconstrução será igualmente retomada com a disponibilização de 30 novos lotes localizados em Lagos, na Luz e no Chinicato.
Em matéria de arrendamento, outro dos eixos do Plano Municipal de Habitação, destaca-se a elaboração, em curso, do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado que poderá vir a ter medidas específicas para os jovens, estando ainda prevista a possibilidade de criação de benefícios fiscais nas taxas municipais (tal como já aconteceu com a fixação das taxas de IMI a cobrar em 2019) para os proprietários que decidam afetar os seus imóveis ao arrendamento habitacional permanente. Novidade é a criação de uma bolsa de fogos para arrendamento nas povoações, em que a Câmara se assume como arrendatária – garantindo a segurança e estabilidade que os proprietários necessitam para se sentir encorajados a destinar os seus fogos ao mercado de habitação permanente – e depois subarrenda esses fogos a agregados familiares que necessitem de habitação. Uma variante desta medida consiste em incluir nesta bolsa fogos que necessitem de algumas obras de manutenção e/ou reabilitação, assumindo a Câmara a sua realização e amortizando nas rendas a pagar ao proprietário o custo dessas intervenções.
No eixo da reabilitação o esforço será direcionado para a Área de Reabilitação Urbana (ARU), procurando-se através da medida “Habitar de novo a cidade” entusiasmar os privados que tenham fogos devolutos e/ou em ruínas nesta zona a reabilitar esses fogos e a alocar os mesmos ao mercado de arrendamento permanente.
Encetar outros modelos de gestão é o desafio a que este Plano Municipal de Habitação se propõe, estando já identificadas algumas medidas que poderão gerar a mudança pretendida, como sejam: a afetação de fogos a casas de função; reanimar o modelo cooperativo que tanta resposta deu no passado; fazer com que o Município exerça o direito de opção de compra na transmissão de fogos construídos com apoio de dinheiros públicos; apoiar grupos mais vulneráveis na execução de pequenas reparações; incentivar promoções privadas direcionadas a habitação permanente; dar prioridade na apreciação, relativamente aos projetos entrados na Câmara, a projetos de habitação multifamiliar; criar o Observatório do Programa Habitacional para o Município de Lagos que permita monitorizar em tempo real as tendências da oferta e da procura habitacional; e avaliar a integração da disposição do Relatório do PDM relativa à afetação de quotas para habitação a custos controlados nas urbanizações de promoção privada.
Na apresentação do documento, a Presidente da Câmara sublinhou ainda que o Município irá estar igualmente atento a novas frentes de abordagem que surjam do contexto de medidas da Nova Geração de Políticas de Habitação (Resolução de Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 de 2 de maio).
