Câmara de Lagoa alerta para cumprimento das regras urbanísticas em estruturas pré-fabricadas

O município de Lagoa emitiu um comunicado a alertar os munícipes para a obrigatoriedade de licenciamento de estruturas amovíveis, vulgarmente designadas por ‘casas de madeira’, ‘casas modulares’, ‘pré-fabricadas’ ou ‘mobil homes’.

À semelhança do que tem vindo a ser identificado em vários pontos do território, a instalação deste tipo de estruturas está sujeita ao cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como aos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o Plano Diretor Municipal. Salienta a autarquia que “sempre que estas estruturas impliquem ligações a infraestruturas como água, eletricidade, saneamento ou gás, ou apresentem carácter duradouro e incorporação no solo, são consideradas operações urbanísticas, estando, por isso, sujeitas a licenciamento municipal obrigatório”.

Por isso, a Câmara “apela a todos os proprietários e potenciais interessados que se dirijam aos serviços técnicos da Câmara Municipal, no sentido de obter os devidos esclarecimentos e promover a regularização das situações existentes”, acrescentando que irá reforçar as ações de fiscalização no terreno, com vista à identificação e combate de situações ilegais, garantindo o cumprimento da lei e a salvaguarda do ordenamento do território, da paisagem e dos recursos naturais.