Imóveis arrendados para habitação permanente com taxa de IMI reduzida em Lagos

O município de Lagos vai manter em 2025 o benefício fiscal de taxa de IMI reduzida para os imóveis urbanos arrendados para habitação permanente.

Segundo revela a autarquia, a redução de 20% aplica-se aos imóveis com contratos registados no Serviço de Finanças, válidos para o ano do benefício fiscal pretendido. O incentivo está previsto na Lei, mas a sua aplicação e o valor da redução (que pode ir, no limite, até aos 20% da taxa de IMI) dependem da vontade dos municípios, não dispensando a manifestação de interesse por parte dos proprietários.

A proposta, que já foi aprovada pela Assembleia Municipal, insere-se “no contexto das várias medidas que integram o pacote fiscal para o próximo ano”, refere a câmara. E acrescenta que esta medida em particular, que tem como “alcance estimular o mercado de arrendamento habitacional e apoiar os proprietários que colocam o seu património imobiliário ao serviço da satisfação desta necessidade constitucionalmente consagrada, tem de ser requerida junto dos serviços camarários, dado que a sua aplicação não é automática”. 

Os proprietários interessados em ser abrangidos por este benefício, que tenham contratos de arrendamento para habitação permanente devidamente registados nas Finanças, deverão preencher e apresentar, até ao próximo dia 29 de novembro, o requerimento que está disponível através dos Serviços Online (Secção Reabilitação Urbana) ou fazê-lo presencialmente no Gabinete do Munícipe.