Município de Portimão aposta na simplificação dos licenciamentos

A Câmara Municipal de Portimão garante estar a efetuar diversas alterações que estão integradas nas novas regras, que entraram em vigor com o decreto-lei número 10, publicado no dia 8 de janeiro deste ano. O documento prevê a reforma e a simplificação dos licenciamentos, no âmbito do ‘Simplex Urbanístico’, estando previstas diversas atualizações e reestruturações para que a nova legislação passe a ser aplicada no município.

Desta forma, até à conclusão deste processo dos respetivos formulários, os interessados devem utilizar os que são disponibilizados, na atualidade, na plataforma online da autarquia (urbanismo.cm-portimao.pt), com a adaptação dos elementos instrutórios.

Com esta nova introdução na lei, haverá diversas mudanças no regulamento das taxas e no regulamento municipal de urbanização e edificação. Este novo diploma estipula a eliminação de algumas licenças, autorizações e exigências administrativas, sendo a lógica o licenciamento zero.

No separador urbanismo, no site da autarquia, foi publicada a deliberação camarária de 21 de fevereiro, referente à nota de esclarecimentos dos novos procedimentos e enquadramento do ‘Simplex Urbanístico’ e a respetiva lista dos loteamentos que, face à alteração legislativa, serão enquadrados no regime de licença ou de comunicação prévia.

“Na sequência desta reestruturação, o município de Portimão garante estarem a ser desenvolvidos todos os esforços para que sejam ultrapassados, de forma rápida, os inconvenientes eventualmente causados, agradecendo a compreensão dos Interessados”, refere a autarquia.