Opinião: Procuradoria Ilícita – O que é?
Dulce Baptista | Solicitadora
É ainda muito frequente encontrar pessoas que foram lesadas e quando se dirigem a um Solicitador para resolver os danos e os erros cometidos pelo procurador ilícito, sofreram já graves perdas. Mas mais, para além dessas perdas causadas, a resolução do problema demora mais tempo e implica um gasto muito superior ao que ficaria se tivessem recorrido a um Solicitador logo desde o início.
Mas, então, o que é a procuradoria ilícita? É um tipo de crime pelo qual se condena a prática de atos que são próprios dos Advogados e Solicitadores por pessoas que não estão qualificadas para tal. O procurador ilícito “presta auxílio”, mediante uma retribuição, aos cidadãos na resolução dos seus problemas, mas na maioria das vezes em vez de ajudar complica ainda mais a situação, precisamente por não estarem habilitados para praticarem esses atos.
A Procuradoria Ilícita é um crime tipificado pela Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto, onde se definem e estabelecem quais os atos próprios dos Solicitadores e Advogados. Quem praticar estes atos, sem que para tal esteja habilitado, incorre numa pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias. Assim, compete também a qualquer cidadão zelar pelos seus interesses e denunciar os crimes de procuradoria ilícita de que tenha conhecimento.
Deve, por isso, o Cidadão recorrer exclusivamente aos serviços de profissionais habilitados, como é o caso do Solicitador, devendo sempre que tenha dúvidas pedir a exibição da cédula profissional. É importante que quem tenha assuntos de ordem legal para resolver escolham profissionais qualificados e evitem os “curiosos” que fazem publicidade aos seus serviços, nomeadamente em redes sociais.
Nunca é demais reforçar, junto do público, a importância de apenas confiar em quem seja portador da cédula profissional, alertando-o para as nefastas consequências da procuradoria ilícita.
Se tem dúvidas, peça sempre aconselhamento de um profissional habilitado, um Solicitador.
Escrito ao abrigo da parceria entre o Lagoa Informa e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução.
