Serviços de apoio à família no ensino pré-escolar público de Lagos vão ser gratuitos

A Câmara Municipal de Lagos aprovou, na sua última reunião, um projeto de Regulamento dos Serviços de Apoio à Família da Educação Pré-Escolar cuja principal alteração, relativamente ao anteriormente em vigor, reside na não cobrança das atividades de animação e apoio à família, tornando assim o “prolongamento de horário” gratuito para todas as crianças, independentemente da condição socioeconómica do seu agregado familiar.

O fornecimento de refeições continuará a ser pago, mas com a possibilidade de isenção para as crianças beneficiárias do Escalão A (correspondente ao Escalão 1 do Abono de Família) e de aplicação de uma redução de 50% para as crianças que beneficiem do Escalão B de ação social escolar (Escalão 2 do Abono de Família), equiparando a cobrança das refeições ao sistema que já existe implementado nos restantes ciclos de ensino.

Estas medidas visam a obtenção de benefícios financeiros e sociais resultam quer da avaliação do trabalho desenvolvido e da partilha de informação entre todos os intervenientes (agrupamentos escolares famílias e os vários serviços da autarquia envolvidos neste processo), quer da análise efetuada aos procedimentos aplicados em diversas autarquias do país e da região.

O projeto de novo regulamento vem, por outro lado, facilitar a interpretação da informação, reforçar as regras de funcionamento e responder às necessidades das famílias.

Atendendo ao prazo de inscrição na educação pré-escolar, que decorre entre os meses de abril e junho, e tendo em conta que as alterações introduzidas vêm inequivocamente beneficiar as famílias com crianças no ensino pré-escolar público, a autarquia decidiu aprovar e remeter o projeto de regulamento para apreciação da assembleia municipal, sem sujeição a audiência dos interessados e consulta pública. Após aprovação pela Assembleia Municipal e publicação em Diário da República o documento normativo adquirirá eficácia, podendo ter efeitos já no ano letivo 2019/2020.

Recorde-se que a rede de oferta pública do Ensino Pré-escolar no concelho de Lagos integra atualmente 11 salas, distribuídas por quatro estabelecimentos (EB1 + JI da Ameijeira; EB1 + JI de Santa Maria; Escola Básica Sophia de Mello Breyner Andresen; EB1 + JI de Espiche), sendo frequentada, no ano letivo em curso, por 249 crianças, das quais a totalidade toma a sua refeição na escola e a grande maioria (198) frequenta as atividades de animação e apoio à família, ou seja, o prolongamento de horário, permitindo que a criança permaneça no estabelecimento para além da componente letiva, serviço de enorme valia social para os pais que trabalham e não têm suporte familiar.