Câmara de Lagoa  declara ‘guerra’ às casas de madeira ilegais 

A Câmara Municipal de Lagoa promete apertar o cerco às casas de madeira ilegais e vai reforçar a fiscalização no terreno para a identificação e combate a situações ilegítimas. Em nota enviada às redações, a autarquia alerta os munícipes para a obrigatoriedade de licenciamento destas estruturas, também apelidadas de ‘casas modulares’ ou ‘pré-fabricadas’.

A instalação deste tipo de habitações está sujeita ao cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, bem como aos instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente o Plano Diretor Municipal. Garante a Câmara que, “sempre que estas estruturas impliquem ligações a infraestruturas como água, eletricidade, saneamento ou gás, ou apresentem carácter duradouro e incorporação no solo, são consideradas operações urbanísticas, estando, por isso, sujeitas a licenciamento municipal obrigatório”.

Formada equipa para fiscalizar
Fonte da autarquia, contactada pelo Lagoa Informa, explicou que já “foi constituída uma equipa de trabalho para colocar em marcha um plano de ação e fiscalização que faça cumprir a legislação em vigor”, acrescentando que “a maior parte deste tipo de habitação não está a surgir por necessidade, mas para exploração de negócios ligados ao turismo”.

Neste momento, estão já “identificados dezenas de casos, mas seis foram definidos como prioritários, devido à dimensão que apresentam e ao impacto ambiental que provocam”, refere a mesma fonte, revelando que em “alguns casos, a Câmara irá apresentar queixa-crime no Ministério Público”, face à gravidade das situações.

Segundo a legislação atual, as casas de madeira necessitam do mesmo tipo de licenciamento que uma habitação em alvenaria e não é possível instalar uma estrutura destas num terreno rústico, a não ser que a propriedade tenha um prédio urbano. “As casas que não são passíveis de ser legalizadas, por se encontrarem em terrenos rústicos, serão retiradas ou demolidas”, alerta a mesma fonte, assegurando ‘mão firme’ da autarquia na resolução dos casos mais graves.

Nesse sentido, o município apela aos “proprietários e potenciais interessados a dirigirem-se aos serviços técnicos da Câmara para obterem os devidos esclarecimentos e promover a regularização das situações existentes, legalizando a casa, caso seja possível, ou retirando a mesma por iniciativa própria”.