Câmara de Portimão vai propor revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil

A Câmara de Portimão vai propor a revogação da controversa Taxa Municipal de Proteção Civil, foi hoje anunciado pela presidente da autarquia, Isilda Gomes, que revelou ir propor a revogação do PAM – Plano de Ajustamento Financeiro aprovado pela Assembleia Municipal no último mandato e que impunha, entre outras medidas, a cobrança da referida taxa.

No seguimento do anteprojeto do PAM entregue à direção executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM), foi anunciado em reunião de câmara pela edil que será realizada na próxima quarta-feira, 22 de julho, a reunião extraordinária da autarquia que discutirá o documento final a ser submetido ao FAM.

A elaboração deste documento obedeceu a cinco premissas principais:

• Que o plano abrangesse um período temporal o mais curto possível;
• Que os montantes do empréstimo fossem os estritamente necessários à viabilidade do plano;
• Que houvesse lugar e ficasse garantido investimento público;
• Que ficassem asseguradas a prossecução das atribuições municipais, designadamente em matérias como a gestão e manutenção do espaço publico e equipamentos municipais;
• Que no âmbito das restrições impostas pela lei que regula o FAM, o impacte sobre as famílias e empresas fosse minimizado.

Considerando “o fortíssimo ajustamento financeiro a que o município esteve sujeito, é possível agora ao executivo municipal propor à comissão executiva do FAM a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil, poupando às famílias e empresas portimonenses encargos anuais na ordem dos 900 mil euros”, refere a edilidade para justificar a posição agora tomada.

Também indica a autarquia que o plano “contempla o financiamento da proteção civil no âmbito do orçamento municipal, ficando dessa forma assegurado o financiamento da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Portimão e das demais vertentes da Proteção Civil Municipal”, bem como que o PAM “foi alvo de um longo processo negocial, quer com a direção do fundo, quer com as diversas forças políticas com assento na Assembleia Municipal, a quem foram solicitados contributos visando a melhoria do documento inicial.”