Consulta pública de PDM de Silves pára procedimentos de gestão urbanística

A proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Silves foi aprovada durante a reunião da Comissão Consultiva no dia 16 de janeiro. Esta decisão leva a que seja possível a Câmara Municipal colocar o documento de gestão em consulta pública, faltando apenas a aprovação pela Assembleia Municipal.

Caso seja aprovada a consulta pública em Assembleia e o documento entre em período de consulta pela população, todos os procedimentos de informação, licenciamento e comunicação prévia relacionados com a gestão urbanística, ficam suspensos. Essa medida só voltará a ser ativada quando entrar em vigor o novo PDM de Silves. 

Desta regra estão protegidos os procedimentos urbanísticos que decorram ao abrigo de normas provisórias, que tenham por objeto obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, que não originem ou agravem a desconformidade com normas em vigor, que estejam sob a área de abrangência de um Plano de Urbanização, de Pormenor, de alvará de loteamento que se mantenha válido ou que incidam sobre compromissos urbanísticos válidos.