Lagos avança com novas regras de apoio à habitação

O novo Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos já foi publicado em Diário da República. O documento contempla “não apenas a atribuição dos apoios municipais à habitação, nas diversas modalidades disponíveis, mas também a gestão dos recursos habitacionais do município”, segundo revela a câmara.

Uma das medidas, no âmbito do apoio ao arrendamento privado, tem a ver com “a instituição de um novo escalão de comparticipação que foi criado e vigorou no âmbito do programa “Lagoa Apoia” como medida temporária para mitigar o impacto social da crise pandémica”.

Assim, refere a autarquia, com a entrada em vigor do novo regulamento (foi publicado na quarta-feira e entra em vigor 20 dias depois), esse escalão, que prevê a comparticipação, por parte do município, de 35% do valor da renda em contratos de arrendamento para fins habitacionais, torna-se uma medida permanente, apoiando famílias que encontram uma resposta habitacional no mercado privado de arrendamento e cuja taxa de esforço com as despesas de habitação se integra no intervalo dos 51 aos 70 %.

“O objetivo desta iniciativa regulamentar é congregar as políticas nos domínios da atribuição de apoios à habitação e da gestão dos recursos habitacionais do município, fundindo, num único documento, as normas de âmbito geral, as regras municipais específicas e adaptadas à realidade local, assim como as medidas que já estavam plasmadas no anterior Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado, agora ampliadas”, afirma a câmara.

Mas a edilidade garante que o alcance é “ainda mais vasto, pois o que se pretende é promover a habitação como um direito de todos e condição indispensável para a integração social, garantindo a participação, eficiência e transparência nos procedimentos, assim como a responsabilização dos diversos agentes intervenientes

O regulamento pode ser consultado aqui.