Município de Lagos pretende alargar a atribuição de bolsas de estudo

A autarquia de Lagos aprovou, na última quarta-feira, dia 7 de junho, o projeto do novo Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.

Entre as alterações previstas estão o alargamento da atribuição das bolsas de estudo a alunos que frequentam o ensino secundário profissional, nas situações em que não exista oferta formativa no concelho, assim como a atribuição de uma verba adicional a todos os bolseiros que se enquadrem na definição de estudantes deslocados. Estudar, para efeitos de atribuição de bolsa municipal, passa também a não ter limite de idade.

Esta decisão insere-se no contexto de uma política ativa de apoio às atividades de natureza educativa e visa garantir que nenhum cidadão residente no concelho fique privado de frequentar o ensino superior ou cursos da via profissionalizante. 

A atribuição de bolsas de estudo no concelho de Lagos é uma prática já antiga e regular no município. A avaliação dos concursos anualmente lançados permitiu identificar oportunidades de melhoria ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo, em vigor desde 2017, que já havia sido alterado em 2020.

Nesta nova revisão pretende-se, pelo que explica a autarquia lacobrigense em nota de imprensa, alargar o âmbito e objeto de atribuição das bolsas, passando a ser elegíveis, para além dos alunos do ensino superior profissional e similares, dos cursos de licenciatura, dos cursos de mestrado e de mestrado integrado, também os estudantes que frequentem a via profissionalizante do Ensino Secundário, caso a oferta formativa seja inexistente no concelho. Simplifica-se, por outro lado, os critérios de atribuição, que passam a estar ligados exclusivamente ao rendimento do agregado familiar e ao escalão de abono de família dos candidatos, sendo criados dois escalões de montantes de bolsas, de 60% e de 30% do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), verba que será atribuída mensalmente, durante 10 meses por ano, como já antes acontecia.

A estes valores irá acrescer, no caso dos estudantes deslocados, isto é, dos alunos que frequentem um estabelecimento de ensino situado a 50 ou mais quilómetros de distância do concelho residente, uma majoração de 25 euros, como forma de apoio às deslocações. O valor da bolsa passa também a poder ser acumulado aos apoios atribuídos pela Direção-Geral do Ensino Superior, traduzindo-se em benefícios acrescidos para os bolseiros. As restantes alterações pretendem simplificar o processo de candidatura e tornar todo o procedimento, incluindo a análise, mais célere, a começar pela abertura do concurso anual que passa a ser lançado na 2.ª quinzena de agosto.

O documento vai agora ser sujeito a um período de Consulta Pública, seguindo depois, com ou sem ajustamentos decorrentes dessa participação, para aprovação da Assembleia Municipal, de modo produzir efeitos já no próximo ano letivo de 2023/24.

O início do período de Consulta Pública e o projeto do novo Regulamento serão divulgados no Balcão Virtual do website do município.

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