EN 125 motiva carta de Cristóvão Norte a ministro das Infraestruturas
O deputado do Partido Social Democrata (PSD) Cristóvão Norte endereçou uma carta a Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação, sobre a requalificação da Estrada Nacional (EN) 125.
O parlamentar defende que sejam despoletados, com urgência, todos os procedimentos para que a obra programada para o troço entre Olhão e Vila Real de Santo António, no valor de 23 milhões, anunciada com ênfase pelo governo em janeiro de 2017, se realize efetivamente.
“Os utentes da via sofrem com a sua degradação e com as promessas incumpridas do governo de que faz parte, pois esse compromisso foi firmado em 2016 e reiterado nos anos seguintes, não tendo sequer o governo sido capaz de concluir com êxito a renegociação em curso – por força da rejeição liminar de concessão de visto prévio por parte do Tribunal de Contas e, por via disso, criar as condições para que a obra se verificasse. Os cidadãos foram ludibriados, e tal deve ser corrigido prontamente, de forma calendarizada e sem cometer os mesmos erros da requalificação da mesma via entre Vila do Bispo e Olhão. Ora, por força desta decisão, a via regressa às Infraestruturas de Portugal, facto que remove qualquer obstáculo à consecução das obras em causa”, argumenta Cristóvão Norte.
O deputado relembra ainda que o ministro com a tutela conhece “os contornos obscuros deste processo, marcado por um mecanismo fraudulento de submissão de um contrato em 2009 ao Tribunal de Contas diferente do celebrado com o privado, amputando no primeiro os chamados pagamentos contingentes, a cargo do Estado e fortemente lesivos do interesse público. Ou seja, o Tribunal de Contas visou um contrato que nunca existiu com o privado, num processo que apenas posso reputar de criminoso e que espero esteja a correr termos na justiça”.
“Resulta, do exposto, que, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas, na qual se afirma que a renegociação proposta poderia representar um acréscimo de custos entre os 288 e os 394 milhões de euros, pode ter gravíssimos reflexos nas restantes sete subconcessões celebradas em igual período e sobre as quais, em 2012, o Tribunal decretou a suspensão de qualquer pagamento de natureza contingente. Podem estar em causas avultadíssimas indemnizações por força do expediente ilícito utilizado e impõe-se que o Estado trate a questão com a importância que a mesma carrega”, refere ainda.
Para o deputado importa assim apurar os efeitos financeiros que pode acarretar a rescisão de contratos e, desde já, tomar todas as medidas para acautelar o interesse público.
