Providência cautelar suspende trabalhos nas Alagoas Brancas

A providência cautelar interposta pelo PAN a 7 de novembro foi considerada procedente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que, no passado dia 10, determinou a suspensão imediata dos trabalhos no projeto de loteamento das Alagoas Brancas.

A contestação em torno deste processo tem sido muita nos últimos anos, por parte de um movimento de cidadãos e dos partidos PAN e Bloco de Esquerda, que alertam para a importância daquela zona húmida em termos ambientais e de biodiversidade. Ao Lagoa Informa, o PAN mostra-se “satisfeito com a decisão” e aponta como potencial solução a tentativa de “nomear aquela como uma zona protegida”.

Por sua vez, a Câmara Municipal de Lagoa, em comunicado, assegura que “respeitará qualquer decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé ou de qualquer instância superior”. A autarquia recorda ainda que “é importante perceber que existem regras e leis, que o município está obrigado a cumprir e que há uma decisão do Tribunal Administrativo Central e um Plano de Urbanização da cidade de Lagoa, que remonta a 2008”. Este documento “dá total legitimidade ao promotor” e “inverter este processo significaria não cumprir a lei”, argumenta.

PAN: “Bom sinal”
Ao Lagoa Informa, Maria João Sacadura, membro da Comissão Política Distrital do PAN, geóloga e gestora de ambiente, com investigação científica na área de gestão ambiental de sistemas lagunares, mostrou-se satisfeita com a decisão, dizendo que “é um bom sinal”.

“Há um processo que agora irá decorrer e que utilizará como base avaliações de outras entidades, como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que não foi nem sim, nem não, foi um ‘nim’. E há uma avaliação antiga, que já não faz sentido. A Câmara de Lagoa fala de uma avaliação em 2008, o que para mim é ridículo, pois o que se aplicava há 14 anos em termos ambientais, não se aplica agora”, refere a dirigente do PAN, avançando com uma ideia para travar o processo de loteamento.

“Sugeria que fosse feita uma tentativa de nomear as Alagoas Brancas como uma zona protegida. É uma iniciativa que não pode partir de um partido político, mas de um grupo de cidadãos e com pressão sobre o ICNF, a entidade que pode iniciar o processo, e sobre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), no sentido de reconhecer o local como zona a preservar”, explica a geóloga.

Sobre o facto de tantas entidades terem falhado neste processo, Maria João Sacadura aponta uma justificação. “Fiz o meu mestrado em gestão ambiental em 2001.Nessa altura, é que se começou a falar nestas coisas entre os especialistas. A perceção que as pessoas têm hoje dos valores dos ativos ambientais, não tem nada a ver com há 20 anos. Se há 15 anos, se falasse no charco temporário como uma zona importante, as pessoas riam-se. Neste caso, o Estado falhou através do ICNF, da APA e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR). E os municípios eram uns leigos na matéria. Atualmente, os cidadãos estão mais informados e têm uma noção da importância deste temas. As áreas húmidas são zonas berçário, onde as espécies põem os ovos ou onde têm as suas crias. Estas mantêm-se nos locais, durante algum tempo, enquanto crescem e só depois saem dessas zonas. É também onde as aves migrantes descansam. Acabar com estas zonas, é acabar com estas aves”, sublinha.

Câmara esclarece
Em comunicado enviado às redações, a 11 de novembro, a Câmara de Lagoa, também ela visada pelo movimento de cidadãos ‘Salvar as Alagoas’, defende-se argumentando que o Plano de Urbanização, que remonta a 2008, tem o parecer positivo de todas as entidades com competência na matéria, nomeadamente a APA, a CCDR do Algarve e o ICNF. O Plano esteve em discussão pública, por mais de uma vez e “nenhum cidadão se pronunciou”, justifica a autarquia.

Recorda ainda que “o projeto de arquitetura foi aprovado em reunião de câmara, a 25 de julho de 2013, depois de todas as entidades responsáveis pela avaliação da proteção ambiental – a APA, CCDR e ICNF – terem emitido pareceres positivos, desvalorizado, mais uma vez, a biodiversidade existente no local”.

No documento, o município de Lagoa refere que “há uma decisão do Tribunal Administrativo Central e que há um Plano de Urbanização da cidade de Lagoa, de 2008, e que dá total legitimidade ao promotor”, explicando que “inverter este processo significaria não cumprir a lei e seria desrespeitar os direitos legalmente adquiridos pelo promotor em 2008, e posteriormente validados em 2013, com todas as consequências legais e financeiras que daí advêm”, alertando para “o mais que previsível recurso pelo promotor à justiça, exigindo uma indemnização de largos milhões de euros”.

A terminar, a Câmara salienta que “foi este executivo que inscreveu o terreno em causa como área rústica, na revisão do Plano Diretor Municipal que entrou em vigor no ano passado, impedindo futuras urbanizações”, reiterando “o forte compromisso com a conservação do património natural do concelho e a preservação do ambiente”.